ANA VITÓRIA BOKOS, MATHEUS BASTOS e RAFAEL ARCURI
O Projeto de Lei 399/2015, que regula o cultivo de Cannabis no Brasil, tem recebido críticas de conservadores e progressistas.
Os conservadores discordam da abertura do projeto, que permite o cultivo da Cannabis medicinal. Já a esquerda considerou inaceitável a exclusão do plantio por pessoas físicas, privilegiando as empresas.
A ministra Damares criticou o deputado Paulo Teixeira, presidente da comissão especial que discute o PL, a partir de um ponto de vista moral, afirmando que sabe o que “está por trás” do projeto e que “não é o uso medicinal”, insinuando um uso recreativo. No mesmo sentido, o secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, Quirino Cordeiro, afirmou que o a justificativa do PL seria “mera retórica oportunista para facilitar o acesso à Maconha com finalidade entorpecente, e não terapêutica”.
Um argumento econômico foi feito pelo deputado Osmar Terra, que acredita que os ganhos da exploração da Cannabis seriam menores do que os custos da recuperação da “saúde de uma juventude destruída física e mentalmente”.
Do outro lado, os progressistas acreditam que o projeto foi muito conservador e não considerou “o paciente que cultiva o seu próprio remédio”, beneficiando a indústria em detrimento das pessoas. Da mesma forma, 23 associações que defendem uso da Cannabis medicinal declararam em uma carta aberta, que não se sujeitariam a “um fluxo do mercantilismo ou qualquer tipo de oligopólio”.
Em contraposição às duras críticas ao projeto brasileiro, nos Estados Unidos, ambas as câmaras do Congresso aprovaram o Agriculture Improvement Act (conhecido como Farm Bill) de 2018, por margens esmagadoras, com forte apoio bipartidário, reintroduzindo o cânhamo no mercado americano.
A contradição no trâmite político dos dois países se encontra na diferença entre as pautas – enquanto a esquerda americana entendeu o apoio federal dado aos cultivadores como uma vitória, a direita percebeu o potencial econômico do projeto.
A experiência americana sugere que a legalização do cânhamo é menos controversa do que a legalização da Cannabis medicinal, que normalmente contém maior teor de THC.
Lá, a legislação federal continua proibindo a Cannabis medicinal, sendo responsabilidade dos estados a legalização. Mas, ao mesmo tempo, o cânhamo foi aprovado em lei federal por meio de um lobby conservador, encabeçado pelo senador Republicano Mitch McConnell.
No caso brasileiro, a falta de consenso sobre o tema, no Congresso, fez com que o Judiciário ocupasse um espaço regulatório que normalmente não seria dele.
Existem decisões autorizando associações de pacientes a cultivar e distribuir Cannabis para fins medicinais, como é o caso da ABRACE e da APEPI, assim como uma série de julgados permitindo o cultivo pelos próprios pacientes – estima-se que já existam cerca de 95 habeas corpus individuais.
No Executivo, a regulação da Anvisa tem caminhado de forma linear, mas muito lenta, culminando na RDC nº 327/20
20. Essa resolução permite a comercialização de produtos à base de Cannabis contendo THC e CBD para fins medicinais, mas mantém a proibição do plantio em território nacional.
Caso o PL 399/2015 tivesse se limitado a tratar, exclusivamente, do cânhamo para fins industriais, a crítica conservadora poderia ter sido mitigada. Embora seja uma espécie de Cannabis, o cânhamo não possui efeitos psicotrópicos. Por isso, os parlamentares poderiam rechaçar a Cannabis com elevados teores de THC mantendo-se favoráveis aos usos industriais do cânhamo.
Sem o THC na equação legislativa, os deputados evitariam o argumento conservador associado ao tabu do uso recreativo e, ao mesmo tempo, acatariam os benefícios econômicos da verticalização industrial do cânhamo.
Mesmo sendo uma legislação com disposições necessárias para o Brasil, o PL 399/2015 é incompatível com o congresso atual, que não está preparado para legalizar o plantio da Cannabis para fins medicinais.
