PROPOSTAS LEGISLATIVAS
Por esse motivo, consolidamos os principais projetos de lei que versam sobre Cânhamo industrial.
Os temas foram resumidos para facilitar o entendimento e os hiperlinks nos números dos projetos levam o leitor à página oficial do Congresso Nacional.
Participe desse debate!
CÂMARA DOS DEPUTADOS
AUTOR: JOÃO DANIEL – PT/SE
DATA DE APRESENTAÇÃO: 17/12/2019
FINALIDADE DO PROJETO
Pela proposta, 50% da área autorizada para o plantio e a colheita da Cannabis deverá estar situada em propriedades pertencentes a agricultores familiares.
AUTOR: JEAN WYLLYS – PSOL/RJ
DATA DE APRESENTAÇÃO: 17/12/2019
FINALIDADE DO PROJETO
Determina que as plantações deverão ser previamente autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e permite a plantação de cannabis de efeito psicoativo em âmbito doméstico destinadas ao consumo individual, regulando-a.
AUTOR: PAULO TEIXEIRA – PT/SE
DATA DE APRESENTAÇÃO: 10/07/2018
FINALIDADE DO PROJETO
O projeto regulamenta o uso, produção e fornecimento medicinal da Cannabis para portadores de condições médicas debilitantes, a compra e o cultivo doméstico de Cannabis por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e autoriza o cultivo do Cânhamo.
AUTOR: FÁBIO MITIDIERI - PSD/SE
DATA DE APRESENTAÇÃO: 23/02/2015
FINALIDADE DO PROJETO
O Projeto trata do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis. Isso inclui tanto o Cânhamo industrial quanto a Cannabis medicinal.
Define o Cânhamo como uma variedade da planta Cannabis spp. sem ação psicoativa, com teor de Δ9 –THC limitado até 0,3% com base no seu peso seco, utilizado para fins não medicinais.
Importante: Foi formada uma Comissão Especial para debater o texto do PL 399/2015. Nessa Comissão especial, o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) apresentou uma minuta do Substitutivo ao Projeto.
Esse novo texto substitui o texto anterior apresentado pelo
Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE).
A Comissão Especial está composta pela seguinte mesa.
O Presidente da Comissão Especial é o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
SENADO
FEDERAL
AUTOR: FLÁVIA ARNS – REDE/RS
DATA DE APRESENTAÇÃO: 29/08/2019
FINALIDADE DO PROJETO
O projeto autoriza a produção de Cannabis para fins medicinais por pessoas jurídicas e permite a sua venda exclusivamente em farmácias.
AUTOR: EDUARDO GIRÃO – PODEMOS/CE
DATA DE APRESENTAÇÃO: 18/09/2019
FINALIDADE DO PROJETO
Esse projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente remédios à base exclusivamente de canabidiol, de acordo com as regras do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da ANVISA
AUTOR: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
DATA DE APRESENTAÇÃO: 01/10/2019
FINALIDADE DO PROJETO
Determina que o Ministerio da Agicutlura será órgão regulamentador da cannabis no Brasil.
