PROPOSTAS LEGISLATIVAS

A ANC deseja que todos os brasileiros tenham acesso ao processo legislativo do país para que, com informação, possam opinar sobre o marco regulatório nacional.

Dando acesso à população aos projetos de lei que vêm sendo discutidos, a ANC pretende incluir mais pessoas no debate público.  

Por esse motivo, consolidamos os principais projetos de lei que versam sobre Cânhamo industrial.

Os temas foram resumidos para facilitar o entendimento e os hiperlinks nos números dos projetos levam o leitor à página oficial do Congresso Nacional.

Participe desse debate!

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AUTOR: JOÃO DANIEL – PT/SE

DATA DE APRESENTAÇÃO: 17/12/2019

FINALIDADE DO PROJETO

Pela proposta, 50% da área autorizada para o plantio e a colheita da Cannabis deverá estar situada em propriedades pertencentes a agricultores familiares.

AUTOR: JEAN WYLLYS – PSOL/RJ

DATA DE APRESENTAÇÃO: 17/12/2019

FINALIDADE DO PROJETO

Determina que as plantações deverão ser previamente autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e permite a plantação de cannabis de efeito psicoativo em âmbito doméstico destinadas ao consumo individual, regulando-a.

AUTOR: PAULO TEIXEIRA – PT/SE

DATA DE APRESENTAÇÃO: 10/07/2018

FINALIDADE DO PROJETO

O projeto regulamenta o uso, produção e fornecimento medicinal da Cannabis para portadores de condições médicas debilitantes, a compra e o cultivo doméstico de Cannabis por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e autoriza o cultivo do Cânhamo.

AUTOR: FÁBIO MITIDIERI - PSD/SE

DATA DE APRESENTAÇÃO: 23/02/2015

FINALIDADE DO PROJETO

O Projeto trata do cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis. Isso inclui tanto o Cânhamo industrial quanto a Cannabis medicinal.

Define o Cânhamo como uma variedade da planta Cannabis spp. sem ação psicoativa, com teor de Δ9 –THC limitado até 0,3% com base no seu peso seco, utilizado para fins não medicinais.

Importante: Foi formada uma Comissão Especial para debater o texto do PL 399/2015. Nessa Comissão especial, o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) apresentou uma minuta do Substitutivo ao Projeto.

Esse novo texto substitui o texto anterior apresentado pelo

Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE).

A Comissão Especial está composta pela seguinte mesa.

O Presidente da Comissão Especial é o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

SENADO
FEDERAL

AUTOR: FLÁVIA ARNS – REDE/RS

DATA DE APRESENTAÇÃO: 29/08/2019

FINALIDADE DO PROJETO

O projeto autoriza a produção de Cannabis para fins medicinais por pessoas jurídicas e permite a sua venda exclusivamente em farmácias.

AUTOR: EDUARDO GIRÃO – PODEMOS/CE

DATA DE APRESENTAÇÃO: 18/09/2019

FINALIDADE DO PROJETO

Esse projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer gratuitamente remédios à base exclusivamente de canabidiol, de acordo com as regras do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da ANVISA

AUTOR: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

DATA DE APRESENTAÇÃO: 01/10/2019

FINALIDADE DO PROJETO

Determina que o Ministerio da Agicutlura será órgão regulamentador da cannabis no Brasil.

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